Engenharia Mecânica em Paraisópolis: A Lei 5.194/66 e normas do CONFEA se aplica integralmente em Paraisópolis-MG. Os fiscais do conselho visitam empresas periodicamente e o mercado local exige profissionais com documentação em dia. (Minas Gerais — Sudeste · CREA-MG)
Sua empresa pode ser multada sem responsável técnico
A Lei 5.194/66 e a Resolução 218/73 exige que empresas do setor mecânico tenham responsável técnico. Sem o RT, sua empresa em Paraisópolis fica impedida de emitir notas fiscais de serviços técnicos. O CREA-MG realiza fiscalizações regulares e a multa por irregularidade pode chegar a R$ 50 mil.
O que acontece se o CREA fiscalizar sua empresa
O CREA-MG aplicou centenas de autos de infração nos últimos anos contra empresas que operam irregularmente. Os valores das penalidades são pesados dependendo da gravidade. O pior: você perde a capacidade de operar legalmente, fica fora de contratos públicos e, em caso de acidente de trabalho, a responsabilidade criminal recai sobre o proprietário.
Atividades de Oficina Mecânica que Exigem RT
Engenheiro mecânico RT para oficinas mecânicas: manutenção automotiva, retífica de motores, alinhamento e balanceamento. Exigência legal.
Códigos CNAE Atendidos
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Como funciona o processo
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A regularização como RT segue 3 etapas:
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Análise das atividades da empresa; Em seguida, fazemos o registro junto ao conselho; Por fim, emitimos a Anotação de Responsabilidade Técnica. Todo o processo leva de 3 a 7 dias úteis.
Base legal aplicável
- ·Lei 5.194/66
- ·Resolução 218/73 CONFEA Art. 12
O que muda quando sua empresa tem RT
- 1 A regularização traz resultados concretos: fica habilitada a operar legalmente, concorre em licitações públicas, demonstra credibilidade perante clientes e opera sem risco de multas ou interdição.
Por que escolher um engenheiro especializado
Sua serralheria não é igual à do vizinho. O serviço é sob medida: avalio quais atividades precisam de cobertura técnica, documento tudo o que precisa, e acompanho sua empresa para que sua operação não pare. Direto e transparente.